Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e usar o website da MAGNIS Wine & Spirits, aceita estar vinculado a estes Termos de Serviço, à nossa Política de Privacidade e às disposições legais aplicáveis à venda de bebidas alcoólicas em Portugal.

2. Elegibilidade e Verificação de Idade

A compra de bebidas alcoólicas está restrita a maiores de 18 anos, conforme o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.

• Ao efetuar uma compra, confirma que tem idade legal (18+ anos)
• O destinatário da encomenda deve também ter 18 ou mais anos
• Na entrega, pode ser solicitada identificação com fotografia
• A encomenda não será entregue se não for possível verificar a idade
• Falsas declarações de idade constituem infração legal

3. Produtos e Preços

Esforçamo-nos por apresentar informações precisas sobre produtos e preços. No entanto:

• Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio
• Reservamo-nos o direito de limitar quantidades
• As imagens são meramente ilustrativas
• A disponibilidade de produtos não é garantida
• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor

4. Encomendas

Ao fazer uma encomenda:

• Está a fazer uma oferta de compra sujeita a confirmação
• Enviamos uma confirmação de receção da encomenda por email
• O contrato é formado quando enviamos a confirmação de expedição
• Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda
• As encomendas podem ser canceladas antes da expedição

5. Pagamento

Aceitamos pagamentos através do Stripe, que suporta cartões de débito e crédito. O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda. Os detalhes de pagamento são processados de forma segura e encriptada, em conformidade com os padrões PCI-DSS.

6. Entrega e Verificação de Idade

Relativamente às entregas:

• Entregamos nas zonas especificadas no checkout
• Os prazos de entrega são estimativas e não vinculativos
• É obrigatória a verificação de idade na receção
• O destinatário deve apresentar identificação se solicitado
• A encomenda será devolvida se o destinatário for menor de 18 anos
• Não nos responsabilizamos por atrasos causados por terceiros

7. Direito de Devolução

De acordo com a legislação portuguesa, tem 14 dias para devolver produtos desde que:

• O produto esteja nas condições originais
• A embalagem não esteja danificada nem aberta
• O selo/tampa esteja intacto
• Apresente a fatura de compra

Nota: Bebidas alcoólicas abertas ou com selo violado não podem ser devolvidas por razões de segurança alimentar.

8. Consumo Responsável

A MAGNIS Wine & Spirits promove o consumo responsável de bebidas alcoólicas:

• Se conduzir, não beba - A condução sob efeito de álcool é crime
• O álcool é prejudicial à saúde quando consumido em excesso
• O consumo de álcool é desaconselhado a grávidas e lactantes
• Beba sempre com moderação e responsabilidade

Para mais informações, consulte a nossa página de Consumo Responsável.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da MAGNIS Wine & Spirits e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

10. Responsabilidade

A MAGNIS Wine & Spirits não se responsabiliza por:

• Danos indiretos ou consequenciais resultantes do uso do website
• Consumo excessivo ou inadequado dos produtos adquiridos
• Declarações falsas de idade por parte dos clientes
• Danos causados por terceiros durante a entrega

11. Enquadramento Legal - Bebidas Alcoólicas

A atividade da MAGNIS Wine & Spirits está sujeita à legislação portuguesa, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril - Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
• Lei n.º 24/2017 - Alteração ao regime de venda de bebidas alcoólicas
• Código do IVA - Obrigações fiscais aplicáveis
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Tratamento de dados pessoais

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no website. Recomendamos a consulta regular desta página.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses competentes. Para resolução alternativa de litígios, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos ou exercício dos seus direitos, contacte-nos: